A Lei 008/2009, que cria o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS e Institui o Conselho Gestor de FHIS. Foi aprovada e sancionada pela Câmara de Vereadores de Campo Formoso no dia 27 de outubro de 2009. Com esta Lei foi criado o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas á população de menor renda.
O FHIS é constituído por:
I – dotações do orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
II – outros fundos de programa que vierem a ser incorporados ao FHIS;
lll – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV contribuições de doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com os recursos do FHIS;
Vl – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Portanto esta Lei que já foi aprovada e sancionada e é implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, garante ao Município de Campo Formoso situação regularizada para receber recursos da habitação.
