A Lei 008/2009, que cria o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS e Institui o Conselho Gestor de FHIS. Foi aprovada e sancionada pela Câmara de Vereadores de Campo Formoso no dia 27 de outubro de 2009. Com esta Lei foi criado o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas á população de menor renda.
O FHIS é constituído por:
I – dotações do orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
II – outros fundos de programa que vierem a ser incorporados ao FHIS;
lll – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV contribuições de doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com os recursos do FHIS;
Vl – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Portanto esta Lei que já foi aprovada e sancionada e é implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, garante ao Município de Campo Formoso situação regularizada para receber recursos da habitação.
A Notícia vai na contramão da noticia postada pelo Campo Formoso Notícias, mais lá eu vi a relação de tds as cidades, se em CF ja existe esta lei ela ainda não foi informada ao Sistema Nacional de Habitação, pois ainda não consta no site deles, ainda esta pendente!
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